Política de tratamento e armazenamento de dados pessoais
1. Disposições gerais
1.1. A presente Política de privacidade rege a recolha, a utilização, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais dos utilizadores do serviço KZ007 (doravante, o «Serviço»). 1.2. A Política aplica-se a todas as informações que o Serviço possa receber dos utilizadores ao utilizar o site, criar um pedido de intercâmbio, submeter-se a procedimentos de identificação ou contactar o suporte. 1.3. Ao criar um pedido de intercâmbio no site do Serviço, o utilizador confirma a sua concordância com os termos da presente Política e concede o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais. 1.4. Os dados pessoais são tratados exclusivamente para fins de monitorização financeira, garantia da segurança das transações e cumprimento dos requisitos legais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (AML/CTF). 1.5. Os dados pessoais só podem ser divulgados a terceiros se tal for exigido pelas autoridades governamentais ou policiais competentes.2. Fundamentos legais do tratamento de dados
2.1. Os dados pessoais são tratados com base em:- o consentimento do utilizador para o tratamento de dados;
- a necessidade de executar operações de intercâmbio;
- o cumprimento dos requisitos legais no domínio da monitorização financeira;
- a prevenção da fraude e de atividades financeiras ilegais.
3. Categorias de dados recolhidos
3.1. Dependendo do tipo de operação, o Serviço pode solicitar os seguintes dados: Informações de contacto:- endereço de correio eletrónico;
- número de telefone.
- endereços de carteiras de criptomoedas;
- dados de transações na blockchain;
- dados necessários para concluir a operação de intercâmbio.
- nome completo;
- documento de identidade;
- selfie com o documento de identidade;
- comprovativo de morada;
- comprovativo da origem dos fundos (SoF);
- confirmação fotográfica ou por vídeo da identidade.
4. Recolha e tratamento de dados
4.1. Os dados pessoais são recolhidos quando:- se cria um pedido de intercâmbio;
- se contacta o suporte;
- se realizam os procedimentos AML/KYC;
- se efetuam verificações de segurança das transações.
5. Prazos e procedimento de verificação de documentos
5.1. Quando os procedimentos de monitorização financeira exigirem verificação, o Serviço pode solicitar documentos para confirmar a identidade do utilizador ou a origem dos fundos. 5.2. A verificação de documentos é realizada em várias etapas:- verificação preliminar de documentos — até 24 horas;
- verificação detalhada de documentos — de 1 a 3 dias úteis;
- prazo total de revisão — até 7–10 dias úteis.
6. Conservação de dados
6.1. Os dados pessoais são conservados durante o tempo não superior ao necessário para cumprir as obrigações do Serviço para com os utilizadores e cumprir os requisitos legais e de monitorização financeira. 6.2. Uma vez alcançados os fins do tratamento de dados ou cessada a necessidade de conservação, as informações são eliminadas ou anonimizadas.7. Proteção de dados
7.1. O Serviço implementa medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais dos utilizadores. 7.2. As medidas de proteção incluem:- protocolos de cifra modernos;
- canais seguros de transmissão de dados;
- acesso restrito a informações confidenciais para os colaboradores;
- monitorização dos sistemas de segurança.
8. Divulgação a terceiros
8.1. O Serviço não divulga os dados pessoais dos utilizadores a terceiros, exceto quando exigido por lei. 8.2. Os dados pessoais dos utilizadores não são partilhados com fornecedores AML externos. 8.3. A divulgação de dados só é possível:- a pedido legítimo das forças policiais;
- a requerimento das autoridades reguladoras;
- no âmbito de uma investigação de transações financeiras suspeitas.
9. Direitos do utilizador
9.1. Os utilizadores têm o direito de:- aceder às informações sobre os seus dados pessoais;
- solicitar a correção de dados inexatos;
- solicitar a eliminação de dados se a conservação não for exigida por lei;
- retirar o consentimento para o tratamento de dados dentro dos limites previstos na lei.